Transparência

Espanha é o único país da Europa com mais de um milhão de habitantes que ainda não garante o direito de acesso a informação pública. Segundo a informação divulgada pelo jornal El País, mesmo com a nova lei que está sendo debatida no Congresso nesses dias, a Espanha vai continuar atrasada em comparação a outros países democráticos.

"A lei não está a altura. O Executivo focou sua atenção no bom governo e esqueceu a transparência real. A lei deveria dar o direito a todas as pessoas de pedirem qualquer informação a qualquer Administração, em qualquer formato", confirma Victoria  Anderica, pesquisadora e coordenadora de Acces Info Europe.

O projeto de lei foi aprovado no Conselho de Ministros no dia 27 de julho do ano passado, após passar por um período de consulta pública. O texto fica agora nas Cortes para ser melhorado com as contribuições dos partidos políticos. É importante dizer, que semana passada, os principais partidos de Espanha e casualmente os mais ricos, os nacionalistas catalães Convergencia i Unio (CiU), os nacionalistas bascos Partido Nacionalista Vasco (PNV) e o principal partido opositor (PSOE) anularam suas contribuições anteriormente à apresentação de emendas no Congresso. Segundo os comentários de vários jornalistas, o Governo do PP poderia ter feito um pacto com esses partidos, para proteger os privilégios políticos, o que gerou reclamações dos partidos minoritários, UPyD (Unión, Progresso y Democracia) e IU (Izquierda Unida) e das organizações sociais que lutam contra a corrupção e pela transparência.

Coalizão pro Acesso, grupo onde participam organizações como Anistia Internacional, Ajuda em Ação, Associação de Imprensa, Greenpeace e Intermón Oxfám, temem que as principais formações políticas não prestem nenhuma atenção as contribuições enviadas durante o período de consulta publica.

Os pontos mais criticados da nova lei são:

1º. O direito a informação, um direito fundamental

O direito a informação aparece no texto relacionado ao artigo 105 da Constituição sob acesso a arquivos e registros. Embora a Coalizão pro Acesso considere que esse direito tem que ser um direito fundamental, e portanto, estar ligado ao artigo 20 da Constituição. Desse modo, a lei deveria se tramitar como lei orgânica e não como lei ordinária.

2º. A extensão da lei deve ser maior

O texto deixa os partidos políticos, sindicatos e a Casa Real fora do controle. A Coalizão critica duramente essa exclusão "É preciso observar as contas dos partidos e sindicatos. As formações recebem subvenções públicas, têm muitas dívidas e trocam favores. A lei de financiamento dos partidos políticos é claramente ineficaz (tendo em conta os últimos escândalos de corrupção) sendo preciso que a transparência chegue a essas entidades para que os cidadãos confiem de novo nelas".

3º. Problemas com a publicação de informação

Os informes finais das auditorias feitas pelos órgãos de controle interno não serão publicadas. Também não o patrimônio (prédios, terreiros, veículos...) que tem os 21.000 organismos públicos espanhóis, o que gera um menor controle das administrações publicas.

A Coalizão também não concorda com o portal de informação onde o Governo quer colocar a informação pública. Segundo os argumentos da organização, seria muito melhor imitar aos outros países com leis de transparência na Europa que colocam os dados na web de cada instituição correspondente, e não todos misturados no mesmo lugar.

4º. Mudar o silêncio administrativo negativo por um silêncio positivo

De acordo com a atual elaboração da lei, se acabar o prazo para contestar e a instituição não der uma resposta, se entende que a solicitação do cidadão foi negada. Para a Coalizão, tendo em conta que na Espanha, mais do 50% das solicitações ficam sem resposta, estabelecer um silêncio negativo teria consequências negativas. Portanto, pedem uma resposta da Administração, independente de a solicitação ter sido aceita ou negada. Um silêncio positivo que lute contra a preguiça da Administração.